PARLAMENTO APROVA LEI DOS SOLOS SOB CRÍTICAS DA OPOSIÇÃO

Uma lei vaga e difícil de cumprir é como a oposição classificou a proposta do Governo para uma lei dos solos e do ordenamento do território, que foi aprovada esta sexta-feira pela maioria PSD/CDS-PP no Parlamento.

A proposta traz novidades como o fim da figura dos "solos urbanizáveis", a concentração de todas as normas de ocupação do solo nos planos directores municipais (PDM) e a simplificação dos licenciamentos urbanísticos. Também aponta para uma maior flexibilização dos PDM, aposta na reabilitação urbana e determina que as mais-valias urbanísticas sejam repartidas.

"O que está em causa é uma mudança de paradigma", disse o ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Moreira da Silva, na apresentação do documento na Assembleia da República.

Mas a oposição não está satisfeita. O Bloco de Esquerda criticou o facto de a questão das mais-valias não estar suficientemente detalhada na lei. "É um regime que fica às escuras para outra legislação complementar", afirmou o deputado Luís Fazenda, do BE.

O Governo irá detalhar este e outros pontos na revisão de dois regimes jurídicos sobre gestão territorial e urbanização. Em cima da mesa está a hipótese de criação de uma taxa de 20% a 40% sobre a valorização de uma propriedade, quando ela passa de rural a urbana.

Mas este nível de detalhe não consta da proposta de Lei de Bases da Política de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo. A proposta não traz também qualquer referência ao que acontecerá com a Reserva Ecológica Nacional (REN) e a Reserva Agrícola Nacional (RAN), criadas no passado para preservar áreas importantes do ponto de vista ambiental e agrícola.