GOVERNO QUER ACABAR COM LICENCIAMENTOS PRÉVIOS DE CONSTRUÇÕES

Construir, reconstruir, recuperar ou modificar uma casa ou edifício poderá estar isento de licenciamento no futuro, segundo uma proposta de lei do Governo.

O fim da figura do terreno "urbanizável" - restando apenas os "rústicos" e os "urbanos" -, a venda e o arrendamento forçados de propriedades e a flexibilização dos planos directores municipais são outras novidades da proposta da Lei de Bases da Política dos Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, aprovada na semana passada em Conselho de Ministros.

O fim dos licenciamentos não será generalizado. Valerá apenas para as situações em que todas as normas de construção e de urbanização são já conhecidas, como o número de pisos, a volumetria ou os distanciamentos entre construções. Ou seja, se todos os detalhes estiverem já definidos num plano de urbanização ou num plano de pormenor, o construtor terá apenas de informar as autarquias do projecto que irá concretizar, sem ter de esperar por uma autorização.

A fiscalização é feita durante a obra e no seu final, acabando-se com a aprovação prévia hoje em vigor. "Deixando de se colocar tantos recursos na fase do licenciamento, pode-se colocá-los na fiscalização", disse o ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Moreira da Silva, numa conferência de imprensa esta quarta-feira, onde as linhas gerais da proposta de lei foram apresentadas.

Na prática, o fim das autorizações prévias só se aplicará a novos planos de pormenor e de urbanização, pois os actuais normalmente não chegam a tal nível de detalhe.

A nova lei, se aprovada, colocará um peso maior nos planos directores municipais (PDM). Tudo o que está definido noutros planos de ordenamento - das áreas protegidas, da orla costeira ou outros - a respeito do que os particulares podem fazer nas suas propriedades estará concentrado nos PDM. "Os cidadãos deverão conhecer apenas um plano de ordenamento, e este plano é o PDM", disse Moreira da Silva.