PARLAMENTO APROVA LEI DOS SOLOS SOB CRÍTICAS DA OPOSIÇÃO
O Governo já tinha anunciado a intenção de desmembrar juridicamente a REN, repartindo a atribuição de proteger as áreas em si por outros instrumentos legais já existentes.
"Por que é que a REN e a RAN estão omissas?", questionou Luís Fazenda, referindo-se à proposta de lei dos solos e do ordenamento. "Não podemos permitir que seja declarado o óbito da REN e da RAN", completou Miguel Freitas, do Partido Socialista.
Para o PS, outro ponto crítico da proposta do Governo é o que diz respeito à concentração de todas as normas de uso do solo nos PDM e a sua alteração mais imediata através de planos de pormenor ou de urbanização. As câmaras terão três anos para adaptar os seus PDM, sob o risco de verem suspensos os acessos a fundos comunitários.
"Não vai acontecer de certeza nos próximos três anos", disse o deputado socialista Ramos Preto, lembrando a dificuldade com que tramita e é aprovado qualquer plano urbanístico.
Os outros partidos da oposição também criticaram a proposta. O deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista Os Verdes, queixou-se por não terem sido entregues ao Parlamento os pareceres pedidos pelo Governo a outras entidades, para a elaboração da lei. E acrescentou que se deveria ter aproveitado a oportunidade de revisão da lei de bases para acabar com a legislação dos projectos de potencial de interesse nacional (PIN), criada durante do Governo de José Sócrates (PS) e que foi na altura criticada por alegadamente facilitar a aprovação de projectos lesivos para o ambiente.
Para o PCP, preocupa também a concentração de tudo nos PDM, passando a "programas" muitos planos de ordenamento existentes, como os da orla costeira ou das áreas protegidas. "Isto desvaloriza os instrumentos de gestão territorial", entende a deputada comunista Paula Santos.
O PCP apresentou duas propostas de lei alternativas, uma para alterar a actual Lei de Bases do Ordenamento do Território e outra que estabelece as bases gerais da política de solos no país. Ambas foram chumbadas pela maioria PSD/CDS-PP, contando com voto favorável da oposição, excepto do PS, que se absteve.
O ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva, defendeu a proposta do Governo dizendo que ela contém tudo o que é necessário numa lei de bases. Segundo o ministro, a lei dará maior protagonismo ao ordenamento do território e irá conter naturalmente a expansão urbana, seja pela limitação das mais-valias, seja pela obrigatoriedade de se demonstrar a viabilidade económico-financeira de qualquer operação urbanística, antes de ser aprovada.
"Não podemos mais viver no paradigma da expansão urbana alimentada pelo crédito fácil e por expectativas ilusórias de valorização. Isso acabou", disse Moreira da Silva.
A proposta de lei foi aprovada na generalidade com os votos favoráveis de PSD e CDS-PP, votos contra do BE, PCP e Os Verdes e abstenção do PS. Agora será discutida na especialidade antes da aprovação final.
Fonte: publico.pt | 29/11/2013