UM ANO DE NOVA LEI DAS RENDAS (cont.)
Protesto de inquilinos e proprietários
Os protestos, quer de proprietários quer de inquilinos, surgiram assim que a lei começou a ser aplicada, mas foi em fevereiro que as críticas subiram de tom. Centenas de inquilinos manifestaram-se à porta do Ministério do Ambiente, em Lisboa, alegando que os aumentos eram "incomportáveis" e que, em alguns casos, as rendas tinham aumentado mais de 600%.
Da parte dos senhorios, a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) pôs um processo ao estado em protesto contra os anos em que as rendas estiveram congeladas. Entretanto, os vários partidos da oposição sugeriram várias alterações à lei, tendo o PCP chegado mesmo a pedir a sua revogação.
Para acalmar os ânimos e acautelar possíveis "situações abusivas" de aumento das rendas por parte dos senhorios, o Governo criou em fevereiro a Comissão de Monitorização da Lei das Rendas.
Em Março, o atraso nas avaliações das casas voltava a deixar os proprietários em pé de guerra. Aqueles cujos imóveis ainda não tivessem sido reavaliados sabiam agora que iam pagar em abril um valor de IMI provisório. O "acerto de contas" seria feito depois de realizada a avaliação definitiva do imóvel.
RABC e despejos: os números
Em abril, o BNA dava conta de já ter recebido mil processos de despejo e as finanças tinham em mãos 13 mil pedidos de RABC. Dois meses mais tarde, a Associação de Inquilinos Lisbonenses afirmava que 40 mil famílias tinham já pedido avaliação de rendimentos ao fisco, mas as finanças continuavam sem dar resposta, justificando o atraso na atribuição da declaração de RABC com a necessidade de ser desenvolvida uma aplicação informática.
Em julho as finanças tinham já pendentes cerca de 27 mil pedidos de RABC, mas só a meio do mês, no dia 15, as declarações começaram a ser emitidas.
Neste mesmo mês o BNA dava conta da emissão de 193 títulos de desocupação de casas, tendo recusado 939 requerimentos de despejo. Segundo dados do Ministério da Justiça, até final de julho, tinham dado entrada 1.867 requerimentos.
A Cofederação Portuguesa de Proprietários tece então duras críticas à autoridade tributária e ao Balcão Nacional de Arrendamentos evidenciando o "atraso" e a "inoperância" dos sistemas informáticos relativos ao RABC e ao BNA, situações que impediram "a execução global da reforma tal como legislativamente pensada".
A confederação chega mesmo a afirmar que o BNA "falhou rotundamente" os objectivos a que se propôs" com "mais de 80% dos pedidos" rejeitados, sendo o motivo mais comum de rejeição dos procedimentos a "falta de notificação dos inquilinos".