UM ANO DE NOVA LEI DAS RENDAS (cont.)
Em agosto surge a notícia de que a maioria dos inquilinos que alegaram carência económica perante o senhorio viu a sua situação ser confirmada pelas declarações de RABC, que começaram a ser emitidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira no mês anterior. Segundo a Associação de Inquilinos Lisbonenses e a Associação de Inquilinos do Norte, mais de dez mil arrendatários foram protegidos por este mecanismo, pelo que sofreram aumentos suaves de renda.
Os senhorios viam assim diminuida a sua possibilidade de aumentar os rendimentos, mas o Estado acenava-lhes com mais despesa ao notíficar vários proprietários pelo não pagamento do Impostos de Selo relativo a imóveis de valor superior a um milhão de euros. No entanto, os imóveis em questão não eram luxuosas mansões, mas prédios que, em muitos casos, não tinham propriedade horizontal e que estavam arrendados com rendas antigas cujo rendimento, mesmo com a atualização dos valores em curso, não era proporcional aos valores cobrados pelas finanças.
Novos ajustes à lei das rendas
Em setembro, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana anuncia estar a preparar um novo programa que visa financiar a reabilitação urbana de edifícios degradados cujos proprietários se comprometam, depois, a colocá-los no mercado de arrendamento. O arranque da medida está previsto para 2014 e o financiamento e necessárias linhas de crédito estavam a ser negociados com o Banco Europeu de Investimento.
Em Outubro a Comissão de Monitorização da Lei das Rendas reúne-se para discutir o arrendamento comercial, cujas novas regras têm sido criticadas, com os vários setores a responsabilizar o aumento dsa rendas pelos muitos encerramentos de lojas, hotéis ou restaurantes.
Em Novembro o Governo admite estar a estudar o arrendamento habitacional e não-habitacional, não afastando a hipótese de fazer ajustes à lei das rendas. "Esta foi uma reforma estratégica. Não podemos estar sistematicamente a alterar o quadro legal quando se trata de uma reforma de fundo e com bons resultados, mas temos de estar disponíveis para alguns ajustamentos que possam ser adequados", disse Jorge Moreira da Silva, Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia.
Fonte: idealista.pt | 27-12-2013