Quarta, 13 de Maio de 2026

UM ANO DE NOVA LEI DAS RENDAS

 

A nova Lei do Arrendamento Urbano entrou em vigor no dia 12 de novembro de 2012 e, na altura, prometia revolucionar o mercado de arrendamento. Atualizar as rendas antigas, acabar com a passagem entre várias gerações dos contratos de arrendamento, permitir despejos mais rápidos, ou encurtar prazos que permitam penalizar o incumprimemento foram algumas das medidas mais aclamadas por proprietários e temidas por inquilinos.

Mas o arranque desta nova fase do mercado de arrendamento conheceu o seu primeiro obstáculo logo nos primeiros tempos de vida. O atraso e as sucessivas polémicas com a avaliação de imóveis, elemento fundamental para a atualização das rendas, acabou por atrasar o processo.

O Governo tinha-se comprometido a reavaliar cerca de 5,2 milhões de imóveis até ao final de 2012 para efeitos de atualização de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), para que depois os proprietários pudessem fazer o envio (obrigatório) das cadernetas prediais dos edifícios com a nova avaliação das finanças e, com com base nesse dado, calcular o valor máximo da renda que permitiria atualizar a mesma. Mas, sem avaliação, o processo não podia avançar.

 

Atraso na declaração de Rabc e no Balcão Nacional de Arrendamento

Outro entrave à entrada em funcionamento da nova lei foi a falta de legislação que não permitia às finanças responder aos inúmeros pedidos de declaração de Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC). O diploma legal só entrou em vigor a 1 de janeiro de 2013 pelo que só a partir dessa data foi possível a este organismo facilitar às famílias, com rendas anteriores a 1990, o documento necessáro para que pudessem invocar uma situação de carência financeira e, assim, travar o aumento da renda.

Mas, mesmo com a ferramenta jurídica aprovada, as finanças não conseguiam emitir o documento devido a um problema informático que só no Verão viria a ter solução.

Também o Balcão Nacional de Arrendamentos (BNA), organismo virtual que permite tornar os despejos mais céleres, só começou a funcionar a 11 de janeiro de 2013, dois meses depois da nova lei das rendas entrar em vigor, mas nem por isso teve menos trabalho: em fevereiro já tinha recebido 323 processos de despejo.

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Como profissionais imobiliários, os três erros mais comuns que vemos os proprietários cometerem são: 


(continua)

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