Outra das alterações que o PSD deverá propor refere-se ao regime de indemnização dos inquilinos que façam obras em casa, tornando-o menos generoso para os arrendatários. Isto porque no caso de o inquilino denunciar o contrato por falta de acordo durante o processo de actualização da renda, a lei actual permite que o senhorio tenha de o indemnizar, tendo em conta as obras realizadas durante o tempo em que ocupou a casa. Isto mesmo que o contrato excluísse o direito a essa indemnização. De acordo com fonte do PSD, a ideia é rever a norma da proposta de lei, para moderar a atribuição destes subsídios, mas não para os extinguir totalmente. O objectivo poderá passar por retirar esse direito às indemnizações quando se tratem de obras consideradas de luxo e que as obras já tenham sido ‘amortizadas' ao longo dos anos, medida que se aplica normalmente a contratos mais antigos. Passariam a ser consideradas apenas as obras necessárias e convenientes.

Além das indemnizações, o PSD quer definir o que são condições análogas, no caso de os senhorios terem de realojar os inquilinos quando façam obras nos imóveis. A ideia é definir melhor o que são condições análogas, para que um inquilino numa casa de 11 assoalhadas, por exemplo, não tenha de ser realojado numa exactamente igual. A ideia é adaptar o realojamento às condições do inquilino, do agregado familiar e com condições de habitabilidade.

Outras mudanças no arrendamento

Governo estuda taxa especial nas rendas
O Governo já admitiu estar a estudar a aplicação de uma taxa especial de 25% no IRS - semelhante à aplicada aos rendimentos de capitais e juros de depósitos - aos rendimentos provenientes de rendas. A ideia é tornar o arrendamento mais atractivo e diminuir a evasão fiscal. No entanto, o tema estará ainda a ser estuda pelo Ministério da Agricultura, pela secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais e pela ‘troika'. este dossier tem a concordância do PS que, nas suas propostas de alteração também defendeu esta taxa. O PS quer que os rendimentos provenientes de rendas sejam taxados em sede de IRS a 25%. A medida já tinha sido proposta em Abril do ano passado, ainda durante o Governo de Sócrates.

Atraso na avaliação pode impedir actualização
A avaliação de mais de cinco milhões de casas que o Fisco está a desenvolver só deverá estar concluída no final deste ano. Esta avaliação tem estado envolta em polémica, com os peritos avaliadores a reclamarem as baixas remunerações por avaliação e a boicotarem as peritagens. Ora isto pode levar a um atraso nas avaliações, o que poderia ter implicações ao nível da nova lei do arrendamento. De facto, a proposta de lei do Governo prevê que a renda possa ser actualizada com base no valor patrimonial tributário (VPT) definido pelas Finanças. Ora este valor depende do processo de avaliação que está a ser feito ao longo deste ano. É o exemplo do período de transição definido para as famílias mais carenciadas ou para os idosos com mais de 65 anos.