Depejos mais rápidos
O novo regime abre a porta à via extrajudicial para o despejo. No entanto, não corresponde às pretensões da ‘troika' (que queria tirar estas acções dos tribunais). A opção do Governo foi manter a intervenção de um juiz, porque ao retirá-la poderia levantar-se a questão da inconstitucionalidade. Assim, sempre que o inquilino se opuser à via extrajudicial, a acção terá que ser remetida a um tribunal. No entanto, prevê-se que o prazo de despejo não ultrapasse os três meses. Além do incumprimento no pagamento das rendas por dois meses consecutivos, o senhorio poderá despejar caso o inquilino se atrase a pagar a rendas por quatro vezes num ano, consecutivas ou não. Também está previsto o despejo para os senhorios que queiram realizar obras.

Balcão Nacional de Arrendamento
A criação do Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) não reúne consenso entre PSD e PS. De acordo com a proposta do Governo, o BNA será o organismo a quem os senhorios recorrem quando se coloca uma situação de despejo e que tem a responsabilidade de notificar o inquilino e emitir o título de desocupação. No entanto, nas suas propostas de alteração, o PS abdica desta entidade, defendendo apenas a intervenção de notários e solicitadores. Além disso, os especialistas do sector advertem que é necessário ter em conta a forma como será desenhado e como funcionará. É necessário que sejam sejam disponibilizados meios suficientes e que haja formação de pessoal.

Bruxelas aconselha melhorias na lei
Na terceira avaliação sobre o programa de ajustamento de Portugal, a Comissão Europeia elogia os passos que foram dados até aqui quanto à intenção de reformar a lei das rendas, mas afirma que há ainda espaço para melhorias. Segundo o documento de Bruxelas durante visita a Portugal foram discutidos ajustes maiores ao pré-aviso para fim de contrato, sobretudo no que respeita aos contratos de arrendamento sem termo; mais incentivos à reabilitação e mecanismos que acelerem o período transitório de cinco anos. Foram também pensados outros instrumentos para apoiar os casos de carência social sem serem os mecanismos de controlo de renda.

Fonte: economico.sapo.pt (15/04/12 15:35)