Quarta, 13 de Maio de 2026

Fisco pronto a passar declarações para actualização de rendas

A nova lei das rendas entrou em vigor há precisamente oito meses (12 de novembro de 2012), mas só agora - a partir de segunda-feira, dia 15 - irá funcionar na plenitude, visto que as finanças já têm em funcionamento a aplicação informática que permite entregar aos contribuintes, neste caso aos inquilinos, a declaração de rendimento anual bruto corrigido (rabc).

Desta forma, os senhorios já podem aumentar as rendas dos inquilinos mais carenciados. Sublinhe-se que a entrega do documento em causa, o rabc, é essencial para desbloquear a atualização do valor das rendas, sendo que os inquilinos com dificuldades financeiras têm acesso a um aumento de renda mais suave durante cinco anos.

O atraso na entrega destas declarações deve-se à tardia entrada em funcionamento de uma aplicação informática da responsabilidade da autoridade tributária e aduaneira, que só agora está pronta a ser utilizada. Recentemente, a ministra da agricultura, do mar, do ambiente e do ordenamento do território, Assunção Cristas, adiantou que as finanças já tinham a referida aplicação informática e que estavam em "fase de testes".

Muito brevemente, se possível ainda em julho, "as Finanças" começarão a emitir as tais declarações do rabc e com isso poder dar continuidade, ou início, ao processo de atualização das rendas antigas", disse, na altura, a governante.

 

Fonte: idealista.pt | 12 Julho 2013

 

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Como profissionais imobiliários, os três erros mais comuns que vemos os proprietários cometerem são: 


(continua)

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