Quarta, 13 de Maio de 2026

4 - Como são feitas as notificações de despejo?

As notificações serão feitas pelo BNA através do sistema informático, com assinatura electrónica.

 

5 - Quando é necessária autorização prévia judicial?

Quando o arrendatário não desocupe a casa no prazo previsto ou de livre vontade, é necessária autorização judicial prévia. Mas no caso de contratos de arrendamento para fins habitacionais em que existam indícios do abandono da casa, a entrada na habitação não precisa de autorização prévia judicial. Isto pode acontecer, por exemplo, quando o fornecimento de água e luz estiver interrompido há mais de dois meses e a caixa de correio cheia, ou uma pessoa residente na área e com conhecimento directo confirme que a casa se encontra vazia há vários meses.

 

6 - Quanto custa despejar?

Os senhorios que iniciem um procedimento especial de despejo terão de pagar uma taxa de justiça entre 25,5 euros e 51 euros. Além disso, se o proprietário fizer um pedido de autorização judicial para entrada imediata no domicílio, a taxa será mais baixa: de 20,4 euros. E se o despejo for feito por um oficial de justiça as taxas sobem e variam entre os 178,5 euros e os 357 euros.

 

7 - Quanto custa ao inquilino opor-se ao despejo?

Já o inquilino que queira opor-se ao processo de despejo terá de pagar entre 306 euros e 612 euros. Com a apresentação da oposição, o inquilino terá de pagar uma caução.

 

8 - Como se designam o agente de execução ou notário para fazer o despejo?

Cabe ao senhorio designar o agente de execução, mas esta designação só pode ser feita entre os agentes de execução ou notários que tenham manifestado vontade de participar no procedimento especial de despejo que tenham domicílio profissional no concelho do imóvel a desocupar. Mas caso o proprietário não designe ninguém, deve pedir que a designação seja feita de modo automático pelo BNA.

 

9 - Onde se pode consultar a lista de agentes de execução e notários?

A lista é disponibilizada hoje nos sítios oficiais da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Notários, do BNA e no portal Citius.

 

Fonte: economico.sapo.pt | 11/01/13 00:12

 

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QUER VENDER A CASA? 3 ERROS A EVITAR


Para muitas pessoas vender uma casa é uma das maiores transações financeiras que alguma vez terão oportunidade de realizar.

E, infelizmente, o processo de vender uma casa é hoje em dia mais complexo e demorado do que nunca. 

Ser bem sucedido numa transação imobiliária implica, geralmente, ter alguma experiência nos campos jurídico, financeiro e de marketing.

Ricardo Sousa, administrador da Century 21 Portugal, explica quais são os três erros mais comuns que dificultam a vida aos proprietários que estão a tentar pôr casas no mercado. Saiba como evitá-los e facilitar o processo de venda.

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Se decidir avançar com a ideia de vender sozinho a sua casa, prepare-se para estar disponível e perto de casa durante semanas ou mesmo meses, e não se esqueça que a maior parte das visitas de compradores acontecem no horário laboral.

Como profissionais imobiliários, os três erros mais comuns que vemos os proprietários cometerem são: 


(continua)

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