Quarta, 13 de Maio de 2026

Despejos ainda à espera de regulamentação do Governo

O Governo já criou o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), mas os despejos ainda vão ter de esperar mais algum tempo até que o Ministério da Justiça publique as portarias que vão tonar possível o funcionamento do balcão.

Em causa estão, por exemplo, o próprio modelo do requerimento de despejo, as regras que definem o momento em que se considera o requerimento apresentado, o regime de oposição e da prestação da caução.

De acordo com o decreto-lei que cria o BNA e que foi hoje publicado em Diário da República, em falta fica também o regime da lista de agentes de execução e notários participantes no procedimento especial de despejo, da designação, substituição e destituição do agente de execução ou notário, bem como o regime de honorários e reembolso de despesas, as formas e o modo de pagamento das taxas de justiça e o regime das notificações e da comunicação electrónica do procedimento.

Assim, apesar de o BNA entrar em funcionamento amanhã, na prática esse funcionamento não é possível, já que depende ainda da publicação daqueles regimes. Os senhorios terão, por isso, de esperar mais algum tempo para despejar os inquilinos em incumprimento.

 

Fonte: economico.sapo.pt | 07/01/13 11:24

 

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Como profissionais imobiliários, os três erros mais comuns que vemos os proprietários cometerem são: 


(continua)

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