Quarta, 13 de Maio de 2026

Há um mês que não se fazem despejos

 

 

 

Há um mês que os proprietários não podem despejar os inquilinos. Isto acontece porque a nova lei das rendas, que entrou em vigor há um mês, revogou o enquadramento legal anterior que permitia dar início aos processos de despejo. Mas a nova solução encontrada peloGoverno para agilizar os despejos ainda não está a ser utilizada, uma vez que o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) ainda não foi criado.

O presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, Menezes Leitão, afirmou, em declarações ao Diário Económico, que "está lançada a confusão nos despejos". Em comunicado, a associação considera que este instrumento é "inútil e burocrático", mas a nova lei - que entrou em vigor a 12 de Novembro - impõe-no "como dispensável para desencadear os despejos". Na opinião da associação, este é um convite "escandaloso ao incumprimento contratual". No mesmo sentido, o especialista Raposo Subtil adianta ao Diário Económico, que se pode dizer que "ocorreu um apagão jurídico, um buraco na lei", já que não está criado oBNA que permite proceder ao despejo dos inquilinos.

 

Fonte: economico.sapo.pt | 13/12/12 00:13

 

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Como profissionais imobiliários, os três erros mais comuns que vemos os proprietários cometerem são: 


(continua)

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