Balcão de arrendamento está pronto
O Governo deu ontem os últimos passos que faltavam para a nova lei das rendas, que entra em vigor na próxima segunda-feira. O Conselho de Ministros aprovou ontem os dois diplomas que faltavam: a criação do Balcão Nacional de Arrendamento e outro sobre o rendimento anual bruto das famílias. Da parte do Ministério da Justiça também estão criadas as condições para avançar. Falta, no entanto, publicar os respectivos diplomas em Diário da República, pelo que será necessário esperar mais alguns dias para que a lei entre em vigor na sua plenitude.
O ministério de Paula Teixeira da Cruz garantiu ao Diário Económico que o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) "é um balcão essencialmente virtual que está em condições de entrar em funcionamento, estando concluído".
Este balcão é essencial para que os senhorios possam despejar os inquilinos. O problema é que o Governo não tinha ainda aprovado o diploma que cria e regulamenta o BNA, o que aconteceu ontem em Conselho de Ministros. Mas apesar desta aprovação, o balcão não deverá entrar em funcionamento na próxima segunda-feira - data de entrada em vigor da nova lei das rendas - , uma vez que depende ainda da promulgação e publicação do diploma.
De acordo com o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Marques Guedes, o Balcão Nacional de Arrendamento deverá começar a funcionar "antes do final do ano", só depois do Ministério da Justiça aprovar a legislação de suporte relativa a aspectos formais, como formulários, nomeadamente o modelo de requerimento de despejo. Mas o ministério liderado por Paula Teixeira da Cruz assegura que o balcão pode "ser activado a qualquer momento". Fica assim por perceber por que motivo houve este atraso na aprovação do diploma.
Fonte: economico.sapo.pt | 09/11/12 00:05